TST - RR - 1667/2003-063-01-00


15/set/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prejudicado o Apelo, no particular, ante os termos do art. 249, § 2°, do CPC. NORMAS COLETIVAS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio da qual se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, de modo que os benefícios neles previstos não se incorporam ao contrato de trabalho de forma definitiva. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1667/2003-063-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, prejudicado o apelo, no.

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