TST - AIRR e RR - 25934/2002-900-18-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADVOGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO NORMATIVO DA CATEGORIA PREPONDERANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A reclamada fulcrou seu apelo no fato de estar o obreiro vinculado à categoria diferenciada pois não era um empregado comum, e que o Tribunal Regional não poderia, a um momento, aplicar o instrumento coletivo pertencente à modalidade empregatícia preponderante na empresa para, ao depois, impor benefícios previstos em lei especial dos advogados. Neste diapasão, a alegação patronal está em total descompasso com a decisão do Regional quanto ao tema sob comento, vez que esta decidiu pelo desprovimento do apelo patronal por ausência de contestação no que se refere aos fatos de pertencer o reclamante à categoria diferenciada e de ter percebido anteriormente diferenças salariais com base em CCT da categoria dos empregados em transportes rodoviários, tornando, no particular, verdade processual todas as alegações expendidas na petição inicial. Ademais, além de ser impróprio atacar-se o tema referente à ausência de contestação via divergência jurisprudencial, os arestos trazidos nas razões recursais tratam, como bem o disse o juízo de admissibilidade a quo, de questão estranha à debatida nos presentes autos, sendo, pois, inservível ao fim colimado. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 25934/2002-900-18-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, advogado, categoria diferenciada.

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