TST - RR - 736618/2001


15/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional manteve o reconhecimento da sucessão trabalhista, com base na interpretação dos artigos 10 e 448 da CLT, tendo devidamente fundamentado a r. decisão e enfrentado as questões relevantes indicadas pelas Partes. O Recorrente, além de inovar a respeito de diversos dispositivos indicados, trouxe questões irrelevantes para a solução da lide. Ausente qualquer nulidade. Recurso não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA. A r. decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1 do TST. Ausente, portanto, qualquer violação constitucional. Recurso não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos de Declaração. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos artigos indicados.

Tribunal TST
Processo RR - 736618/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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