TST - AIRR - 714/2003-463-02-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. 1. Inviabiliza-se o recurso de revista pautado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-1 - hoje convertida na Orientação Jurispruden- cial Transitória nº 36 -, que só tem aplicação em casos envolvendo a Açominas, uma vez que não se pode permitir nenhum exercício analógico, dada as peculiaridades fáticas de cada caso. Ademais, o único aresto transcrito revela-se inviável ao processamento do recurso de revista, porquanto inespecífico para o confronto de teses. Incidência do óbice da Súmula no 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2003-463-02-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, inviabiliza-se o recurso de.

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