TST - RR - 9720/2002-900-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. O.J. Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9720/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, descabimento, plano de demissão voluntária.

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