TST - RR - 2151/2003-001-15-00


15/set/2006

1. FOLGA MENSAL. Nos termos do art. 7º, XXIV, da Constituição Federal, não há como se elastecer, em dissídio individual, vantagem ajustada em norma coletiva. Afirmada a supressão da benesse, não renovada em negociação sucessiva, impossível alterar-se o quadro definido pelo Regional (Súmula 126 do TST). Não evidenciadas as violações legal e constitucionais indicadas, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausentes os requisitos, desmerecido o benefício. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2151/2003-001-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos folga mensal, nos termos do art.

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