TST - RR - 514580/1998


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, impossível cogitar-se de ofensa ao art. 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não caracterizadas as violações constitucionais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296, I, do TST), impossível o conhecimento do recurso de revista. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. Não caracterizada a divergência jurisprudencial (Súmulas 296, I, e 337, I, a, do TST e art. 896, a, da CLT), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 514580/1998
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não evidenciada a negativa.

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