TST - RR - 1747/2004-026-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A potencial ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1747/2004-026-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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