TST - AIRR - 2317/2003-032-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Competência material da Justiça do Trabalho que se define, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos pedidos deduzidos na demanda e da respectiva causa de pedir, na espécie, verbas rescisórias de natureza trabalhista decorrentes da relação de emprego mantida com a prestadora dos serviços. Violação do arts. 114 da Constituição da República, 2º e 3º, da CLT, e 113 do CPC não configurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2317/2003-032-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência material da justiça do trabalho.

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