TST - RR - 410/2001-371-06-40


15/set/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INDICAÇÃO DOS NOMES DA RECLAMADA, DA RECLAMANTE, DO VALOR RECOLHIDO E DO PRAZO. VALIDADE. Evidenciada violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do Direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2001-371-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia de custas.

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