TST - RR - 89569/2003-900-01-00


15/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FISCAIS. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, nos termos do inciso II da Súmula 368/TST. Recurso de revista provido. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (Súmula 337, I, a, do TST) ou específica (Súmula 296, I, do TST), não merece conhecimento o recurso de revista. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 89569/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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