TST - AIRR - 9768/2002-900-08-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade, quando interposto recurso ordinário em lugar de recurso de revista. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9768/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso incabível, princípio da fungibilidade.

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