TST - AIRR - 1073/2003-006-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA E INSERVÍVEL. Sem a evidência de violação constitucional, divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) e com a apresentação de paradigmas oriundos de órgãos impróprios (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2003-006-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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