TST - AIRR - 1074/2001-251-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal ou 458 do CPC (O.J. 115 da SBDI-1/TST), não se dá impulso ao recurso de revista. 2. GERENTE BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. A conclusão do regional está calcada na prova dos autos, recusando reforma na via eleita (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2001-251-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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