TST - AIRR - 1110/2002-095-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva de testemunhas com base no depoimento pessoal do reclamante encontra respaldo nos arts. 130 e 131 do CPC. Ausente a violação constitucional indicada e sem o devido prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1110/2002-095-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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