TST - AIRR - 1492/2001-012-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CARTA MAGNA. A demanda em que postulada a responsabilidade subsidiária de ente público, em face do inadimplemento das obrigações trabalhistas de empresa que lhe presta serviços, sob terceirização, insere-se na esfera de competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 3. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1492/2001-012-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, incompetência da justiça do trabalho.

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