TST - AIRR - 162/2003-024-07-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. SÚMULA 330/TST. Não evidenciada a violação constitucional indicada e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do recurso de revista. 3. HORAS EXTRAS. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2003-024-07-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, existindo manifestação acerca da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›