TST - AIRR - 164/2002-004-07-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA. 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93, prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2002-004-07-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, fato gerador.

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