TST - AIRR - 16443/2003-902-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORAS. ACORDO TÁCITO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16443/2003-902-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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