TST - AIRR - 17323/2002-902-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato individual de trabalho. Esta é a inteligência da Súmula 362. A transposição de regime jurídico celetista para estatutário implicou a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir do ato, nos termos da Súmula 382 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17323/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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