TST - AIRR - 17471/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CORREÇÃO SALARIAL FUNDADA EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Impossível o processamento da revista, quando a decisão regional está moldada à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, representada pela Súmula 294 do TST. Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Para o caso dos autos já decidiu o TST que, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total (Súmula 294, primeira parte). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17471/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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