TST - AIRR - 2828/2003-041-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO MOLDADA À O.J. 321 DA SBDI-1/TST. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão desta Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. Para o caso dos autos, tem-se que, nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-1 desta Corte, salvo nos casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.74, e 7.102, de 20.06.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2828/2003-041-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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