TST - AIRR - 37/1995-013-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA - PENHORA DE BENS. O art. 100 da Constituição Federal não alcança as empresas públicas municipais. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/1995-013-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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