TST - AIRR - 42/1994-403-14-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista interposto via fac-símile, quando protocolizados os originais após o fluxo do prazo a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99 (Súmula 387/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/1994-403-14-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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