TST - AIRR - 46/2002-002-20-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo manifestação expressa acerca da matéria discutida nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. OFENSA À COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIAS NÃO LABORADOS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2002-002-20-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›