TST - AIRR - 544/1998-121-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. NULIDADE DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 10.727/96. A adesão voluntária a programa de demissão voluntária não implica violação dos arts. 9º e 500 da CLT, na presença de anuência sindical e da inexistência de coação. A Constituição Federal não garante a irrenunciabilidade do direito à estabilidade, assegurado pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. FGTS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 896 DA CLT). Sem a indicação de violação constitucional ou legal, contrariedade à jurisprudência desta Corte ou divergência jurisprudencial, na forma da Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-I do TST, o recurso de revista resta desfundamentado, desmerecendo seguimento, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/1998-121-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, programa de demissão voluntária.

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