TST - AIRR - 57/2002-402-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA. Não se conhece do recurso de revista protocolizado fora do expediente de funcionamento determinado pelo Tribunal Regional, na forma do art. 172, § 3º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-402-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso de revista, horário de expediente do tribunal.

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