TST - AIRR - 606/2003-121-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO DEMONSTRADA. Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, desnecessário o retorno dos autos à origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Carta Magna, nem aos arts. 128, 460 e 515 do CPC. 2. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2003-121-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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