TST - AIRR - 771/2001-031-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se cuidando da hipótese a que alude a O.J. 119 da SBDI-1, a ausência de prequestionamento em torno dos dispositivos evocados pela parte, desde logo, compromete a viabilidade do recurso de revista (Súmula 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2001-031-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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