TST - AIRR - 793/2001-101-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA PARCELA AJUSTADA. Não há que se presumir fraude, quando os litigantes, ao amparo dos arts. 764 da CLT e 584, III, do CPC, celebram acordo, imprimindo natureza indenizatória ao valor pactuado. Em tal caso, não havendo dúvidas quanto à manutenção de relação de emprego, a chancela judicial atenderá ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, assim, preservado o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2001-101-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, despacho de admissibilidade exarado pelo juízo a quo.

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