TST - AIRR - 912/2003-003-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Na ausência de violação expressa à Carta Magna e de contrariedade à súmula do TST, não se dá impulso ao recurso de revista, nas decisões apreciadas sob o rito sumaríssimo. 2. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2003-003-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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