TST - E-RR - 693248/2000


15/set/2006

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363/TST 1. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista em 21.11.2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O acórdão embargado está conforme à Súmula, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea b, da CLT. 2. Ademais, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 é inequívoco ao determinar o depósito do FGTS pelo empregador mesmo na hipótese de contrato nulo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693248/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos súmula nº 363/tst 1, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›