TST - E-A-RR - 1252/2003-082-15-00


15/set/2006

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14.03.2005. 1. A SBDI1 do TST, em sessão do dia 14.08.2006, por ocasião do julgamento do processo nº TST-E-A-RR-1115/2003-003-23-00.6, decidiu, por maioria, que não comportam conhecimento, por incabíveis, embargos interpostos em face de acórdão proferido em agravo, se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14.03.2005. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista a que se denegou seguimento, travada no mérito do agravo, não comporta nova análise pela via dos embargos, à face do óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST. 2. Tal entendimento não conflita com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI1 do TST, que chancela o cabimento de embargos interpostos contra acórdão proferido em agravo unicamente na hipótese em que se impugna decisão monocrática fundada no artigo 557, § 1º-A, do CPC, ou seja, por meio da qual se dá provimento a recurso de revista.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1252/2003-082-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos em agravo em recurso de revista, pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cabimento.

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