TST - AG-RR - 738874/2001


15/set/2006

AGRAVO. PETIÇÃO. FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. 1. A utilização de fac-símile como sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita condiciona-se ao estrito cumprimento das exigências previstas na Lei n.º 9.800/99: apresentação do original em perfeita concordância com o anteriormente remetido ao juízo no prazo de cinco dias após a data do término do prazo processual ou em até cinco dias da data de recepção do material, no caso de atos processuais não sujeitos a prazo. 2. Incumbe tão-somente à parte zelar pela devida entrega dos originais de petição apresentada mediante fac-símile no prazo da Lei, certificando-se da efetiva protocolização.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 738874/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, petição, fac-símile.

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