TST - RR - 1093/2003-055-15-00


17/set/2004

RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, ao qual me submeto, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a correr o prazo prescricional para o exercício da pretensão conforme a teoria da actio nata.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2003-055-15-00
Fonte DJ - 17/09/2004
Tópicos recurso de revista fgts multa de 40% (quarenta por cento), prescrição termo inicial segundo.

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