TST - RR - 1718/2003-005-19-00


15/set/2006

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. BANCO DO BRASIL S.A. 1. Não se opera a prescrição total da ação para o pleito de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar (Circular Funci nº 436/63). Aplica-se, no caso, a prescrição parcial, pelo que resultam fulminadas pela prescrição unicamente as parcelas anteriores ao qüinqüênio contado do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 327 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1718/2003-005-19-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos prescrição, complementação de aposentadoria, diferenças.

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