TST - RR - 2070/2003-004-08-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento de diferenças de multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. Decisão em contrário viola o art. 10, inciso I, do ADCT da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 2070/2003-004-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento por violação, desprovimento.

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