TST - RR - 449/2002-011-10-00


15/set/2006

DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. VALIDADE 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, o preenchimento incompleto de dados, para recolhimento da receita na guia DARF, não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao artigo 244 do CPC. 2. Havendo recolhimento do valor das custas dentro do prazo legal, o incompleto preenchimento do DARF não implica deserção do recurso ordinário. 3. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 449/2002-011-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos deserção, custas, guia darf.

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