TST - RR - 664642/2000


15/set/2006

RECURSO. CONHECIMENTO. PRAZO. DEVOLUÇÃO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA 1. Se o Juiz complementa a sentença, para suprir omissão, e profere nova decisão que causa novo gravame à parte, manifesto que se impõe devolver-lhe o prazo para a interposição de recurso, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade, a despeito de sobrevir à sentença uma decisão que agrava a situação do Reclamante ao atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 664642/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso, conhecimento, prazo.

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