TST - RR - 790515/2001


15/set/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO 1. Transcende da competência da Justiça do Trabalho a execução de sentença condenatória prolatada contra Massa Falida. Incidência dos arts. 6º caput e § 2º e 76 da Lei n.º 11.101, de 09.02.2005. Por se cuidar de normas de ordem pública, aplicam-se aos processos pendentes ao tempo em que passaram a viger. 2. Não há afronta direta e literal ao art. 114 da Constituição Federal na decisão que não reconhece competência à Justiça do Trabalho para executar a Massa Falida, até porque a inteligência do aludido preceito constitucional supõe exegese da Lei n.º Lei n.º 11.101/05, que só reconhece competência à Justiça do Trabalho para o processo de conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 790515/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência, falência.

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