TST - RR - 199/2003-001-04-00


15/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. ATENDIMENTO. EXIGÊNCIA. 1. O deferimento de honorários advocatícios com fulcro na mera existência de sucumbência, na hipossuficiência do empregado e na imprescindibilidade da presença de advogado (art. 20 do CPC, art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 133 da Constituição Federal) encontra-se em flagrante dissonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 219 do TST. Referida Súmula advém da interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.584/70 e supõe que, além da sucumbência, haja o atendimento de três requisitos, a saber: a assistência sindical, a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 199/2003-001-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219 do tst, requisitos da lei nº 5.584/70.

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