TST - AIRR - 1152/2004-001-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista, ainda mais se não comprovada divergência jurisprudencial satisfatória. De outro lado, o conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula nº 126 desta c. Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1152/2004-001-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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