TST - ED-AIRR - 31/2003-003-17-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 31/2003-003-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›