TST - RR - 1189/2004-007-04-40


15/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela a partir da data em que forem disponibilizados os valores relativos à correção da conta vinculada resultante dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O entendimento desta eg. Corte Superior é no sentido de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que o prazo prescricional somente começa a fluir no momento em que nasce o direito, que no caso das diferenças relativas à multa do FGTS em razão de expurgos inflacionários, ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (inteligência da OJSBDI1 de nº 344 do TST). Ajuizada a ação em 03/12/2004 e não havendo menção à existência de ação na Justiça Federal, a pretensão obreira foi alcançada pela prescrição, à luz do entendimento majoritário deste c. Tribunal Superior do Trabalho, porque ajuizada a ação trabalhista após o biênio que sucedeu à publicação da LC nº 110/01 (30/6/2001).

Tribunal TST
Processo RR - 1189/2004-007-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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