TST - AIRR - 1015/2003-109-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. LIBERALIDADE. DESCABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº 177. Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que não é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, causa de extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. O pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o primeiro período contratual deve ser entendido como mera liberalidade. Nesse turno e por força do art. 1.090 do Código Civil de 1916 (art. 114 do CC 2002), que dispõe que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente, não há como responsabilizar-se a Reclamada pela diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. (Ministra Maria Cristina Peduzzi). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2003-109-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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