TST - AIRR - 1188/2002-066-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Se a jurisprudência colacionada não contempla todos os fundamentos do acórdão, não atende a exigência contida nas Súmulas de nºs 23 e 296, I, desta Corte. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. Para estabelecer o valor fixado a título de indenização, o Regional levou em consideração aspectos peculiares à situação fática dos autos, considerando devidamente a extensão do dano ao patrimônio moral da empregada, em plena atenção ao artigo 944 do CCB. Eventual reavaliação dos balizadores utilizados demandaria o inadmissível revolvimento de fatos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2002-066-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›