TST - AIRR - 1429/2002-442-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação do art. 896 da CLT e 93, IX, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Havendo o eg. TRT, a partir da prova pericial produzida, afirmado o labor em condições de perigo, a justificar o deferimento do respectivo adicional, verificar as reais condições de trabalho reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2002-442-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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