TST - AIRR - 1712/2003-064-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PATRONAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJSBDI1 DE Nº 113. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (OJSBDI1 de nº 113). Estando, pois, a decisão regional em sintonia com o entendimento jurisprudencial impõe-se a ratificação do deliberado. Ademais, o procedimento para verificação quanto ao caráter definitivo da transferência, por importar em revolvimento de fatos e provas, como cediço, é vedado em sede extraordinária. RECURSO ADESIVO OBREIRO. PREJUDICADO. O recurso adesivo subordina-se à sorte do principal, a teor do caput do art. 500 e inciso III do CPC. Logo, negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado, prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do reclamante. Agravo de Instrumento patronal a que se nega provimento, restando prejudicada a análise do recurso de revista adesivo obreiro.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2003-064-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista patronal, juízo de admissibilidade regional.

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