TST - AIRR - 499/1996-052-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constitui condição primeira e essencial ao acolhimento da nulidade por negativa da prestação jurisdicional a oposição de embargos declaratórios, instrumento recursal próprio para instigar o órgão julgador a enfrentar debate essencial à lide submetida ao Poder Judiciário (CPC, art. 535 e CLT, art. 897-A). A ausência de interposição de remédio processual específico para provocar o exame regional dos pontos tidos por preteridos no recurso de revista prejudica o reconhecimento, ainda que por hipótese, de ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. 3. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante em apontar dispositivo da Constituição Federal supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, no particular, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896, § 2º). 4. IMPENHORARIBILIDADE. BENS DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto à ilegalidade da constrição dos bens dos sócios, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/1996-052-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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