TST - AIRR - 705/2004-034-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERROVIÁRIO. HORAS DE JANELINHA. Revela-se o julgamento regional em harmonia com a Súmula de nº 51 do TST, quando conclui ser devida a parcela denominada horas de janelinha, por tratar de vantagem prevista em cláusula regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e, por conseguinte, não poderia ser unilateralmente suprimida por norma empresarial posterior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2004-034-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ferroviário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›